Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 62
- Carreiras de Gestão Governamental
- O Anexo IV à Lei 11.890/2008, passa a vigorar na forma do Anexo CXXXIV a esta Medida Provisória.
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Contestação à Ação de Interdito Proibitório por Nulidade de Contrato de Locação
Modelo genérico de contestação a uma ação de interdito proibitório, argumentando a nulidade do contrato de locação comercial devido à falsa qualificação do locador como proprietário do imóvel.
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Modelo de Petição de Impugnação a Cálculos Trabalhistas por Aplicação de Juros e Correção Monetária
Modelo de petição jurídica para impugnação de cálculos trabalhistas, focado na contestação de juros e correção monetária estipulados em sentença e acórdão.
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