Legislação

Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023

Art.
  • Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Art. 5º

- Os Anexos XVIII, XVIII-A, XVIII-B e XVIII-C à Lei 11.355/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X, XI, XII e XIII a esta Medida Provisória.

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