Legislação
Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023
Art. 22
Art. 22
- A Lei 10.188/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 10.188/2001, art. 1º - [...]
[...]
§ 4º - Os imóveis produzidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial poderão ser destinados por cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou venda, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, para pessoa física ou jurídica, conforme regulamentação do Ministério das Cidades, sem prejuízo de outros negócios jurídicos compatíveis, com prioridade para:
[...]. ] (NR)
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Divórcio: Entenda o Processo e Como Realizá-lo
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Modelo de Petição de Habeas Data contra DETRAN-PB para Acesso a Processo Administrativo
Este modelo de petição de habeas data é direcionado ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB) com o objetivo de obter acesso e cópia de um processo administrativo. O requerente busca esclarecer uma situação onde sua assinatura foi falsificada pelo comprador de um veículo vendido em 2018. O documento destaca fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de incluir considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas relevantes.
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