Legislação
Medida Provisória 1.153, de 29/12/2022
- Exame toxicológico periódico
- O disposto no art. 165-B da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro será aplicado a partir de 01/07/2025. [[CTB, art. 165-B.]]
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Modelo de petição de mandado de segurança contra a exigência da Receita Federal de desistência de parcelamento vigente no Simples Nacional. A petição argumenta a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando a proteção da empresa.
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Este modelo de petição é uma ação de cobrança de aluguel contra um ex-cônjuge que retém indevidamente o valor dos aluguéis de um imóvel pertencente ao casal e não repassa à ex-mulher, sua co-proprietária. A petição abrange argumentação jurídica baseada em direito civil e familiar, com foco na divisão justa de bens e rendas.
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