Medida Provisória 1.152, de 28/12/2022

- Esta Medida Provisória entra em vigor em 01/01/2024.

Parágrafo único - Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 46, aplicam-se, a partir de 01/01/2023: [[Medida Provisória 1.152/2022, art. 46.]]

I - os art. 1º a art. 45; e [[Medida Provisória 1.152/2022, art. 1º, e ss.]]

II - as revogações previstas no art. 47. [[Medida Provisória 1.152/2022, art. 47.]]

Brasília, 28/12/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys