Legislação
Medida Provisória 1.152, de 28/12/2022
Capítulo III - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICA; (Ir para)
Seção VI - DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS (Ir para)
Subseção I - DAS OPERAÇÕES DE DÍVIDA (Ir para)
Art. 28- Quando a transação controlada envolver o fornecimento de recursos financeiros e estiver formalizada como operação de dívida, as disposições desta Medida Provisória serão aplicadas para determinar se a transação será delineada, total ou parcialmente, como operação de dívida ou de capital, consideradas as características economicamente relevantes da transação, as perspectivas das partes e as opções realisticamente disponíveis. (Vigência em 01/01/2023 ou 01/01/2024. Veja Medida Provisória 1.152/2002, art. 48)
Parágrafo único - Os juros e as outras despesas relativos à transação delineada como operação de capital não serão dedutíveis para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL; (Vigência em 01/01/2023 ou 01/01/2024. Veja Medida Provisória 1.152/2002, art. 48)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
O presente documento trata de um modelo de contestação de inventário, que deve ser apresentada à Justiça para contestar a partilha dos bens deixados pelo falecido.
Acesse aqui
Este modelo de petição é destinado a uma ação de sobrepartilha, onde a parte autora alega a omissão de bens no processo de partilha durante o divórcio. A petição detalha os fatos, argumentos legais e pedidos específicos para a inclusão dos bens omitidos na partilha original.
Acesse aqui
