Medida Provisória 1.151, de 26/12/2022

- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 11.284/2006:

I - os incisos II e VI do § 1º do art. 16; [[Lei 11.284/2006, art. 16.]]

II - os § 1º a § 8º do art. 18; [[Lei 11.284/2006, art. 18.]]

III - o inciso IV do caput do art. 50; e [[Lei 11.284/2006, art. 50.]]

IV - o inciso III do caput do art. 53. [[Lei 11.284/2006, art. 53.]]