Legislação
Medida Provisória 1.151, de 26/12/2022
Art. 0º
(Convertida na Lei 14.590, de 24/05/2023). Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei 11.516, de 28/08/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei 12.114, de 9/12/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição de Impugnação a Auto de Infração por Malha Fiscal da Receita Federal
Modelo de petição para contestar auto de infração emitido pela Receita Federal, alegando falta de vínculo entre contribuinte e dependente, apesar da existência de casamento civil. Utilizado para anular a multa aplicada e regularizar a situação fiscal do contribuinte.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Mandado de Segurança Individual - Guia Passo a Passo
Precisando impetrar um Mandado de Segurança Individual? Confira nosso modelo completo da petição inicial. Com este guia, você terá uma compreensão mais clara do processo e uma referência para formular sua petição de forma adequada e eficaz.
Acesse aqui
