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Medida Provisória 1.143, de 12/12/2022

Art. 2º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/12/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - José Carlos Oliveira