Legislação

Medida Provisória 1.133, de 12/08/2022

Art. 15
Íntegra da norma
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Art. 15

- Ficam revogados:

I - o Capítulo III da Lei 4.118/1962;

II - a Lei 5.740/1971;

III - os seguintes dispositivos da Lei 6.189/1974:

a) a alínea [d] do inciso IV caput do art. 2º; [[Lei 6.189/1974, art. 2º.]]

b) os § 1º e § 2º do art. 4º; e [[Lei 6.189/1974, art. 4º.]]

c) os art. 20 ao art. 25; [[Lei 6.189/1974, art. 20. Lei 6.189/1974, art. 21. Lei 6.189/1974, art. 22. Lei 6.189/1974, art. 23. Lei 6.189/1974, art. 24. Lei 6.189/1974, art. 25.]]

IV - o art. 1º da Lei 7.781, de 27/06/1989, na parte em que altera a alínea [d] do inciso IV do caput do art. 2º da Lei 6.189/1974; e [[Lei 7.781/1989, art. 1º. Lei 6.189/1974, art. 2º.]]

V - os seguintes dispositivos da Lei 14.222/2021:

a) do caput do art. 6º: [[Lei 14.222/2021, art. 6º.]]

1. as alíneas [c] e [e] do inciso VI; e

2. o inciso VIII; e

b) o art. 34, na parte em que altera os § 1º e § 2º do art. 4º da Lei 6.189/1974. [[Lei 14.222/2021, art. 34. Lei 6.189/1974, art. 4º.]]

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