Legislação

Medida Provisória 1.129, de 07/07/2022

Art.

Art. 1º

- A Lei 12.343, de 2/12/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 12.343/2010, art. 1º - Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura - PNC, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 215 da Constituição, na forma do Anexo a esta Lei, com duração de quatorze anos, regido pelos seguintes princípios: [[CF/88, art. 215.]]
[...]] (NR)
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