Medida Provisória 1.128, de 05/07/2022

- Esta Medida Provisória dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às:

I - administradoras de consórcio; e

II - instituições de pagamento.