Legislação

Medida Provisória 1.127, de 24/06/2022

Art.

Art. 1º

- A Lei 9.636, de 15/05/1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]
§ 8º - [...]
[...]
II - observará o percentual máximo de atualização estabelecido em regulamento, aplicado sobre os valores cobrados no ano anterior, ressalvada a correção de inconsistências cadastrais.
§ 8º-A - O regulamento a que se refere o inciso II do § 8º não estabelecerá percentual superior a duas vezes o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do exercício anterior ou o índice que vier a substituí-lo.
[...]] (NR)
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