Legislação

Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022

Art.

Capítulo II - DO APOIO à PARENTALIDADE NA PRIMEIRA INFâNCIA
Art. 4º

- Os valores pagos a título de reembolso-creche:

I - não possuem natureza salarial;

II - não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos;

III - não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS; e

IV - não se configuram como rendimento tributável da empregada ou do empregado.

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