Legislação

Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022

Art. 14

Capítulo III - DA FLEXIBILIZAçãO DO REGIME DE TRABALHO PARA APOIO à PARENTALIDADE
Art. 14

- Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, os valores das férias ainda não usufruídas serão pagos juntamente com as verbas rescisórias devidas.

Parágrafo único - Na hipótese de período aquisitivo não adquirido, as férias antecipadas e usufruídas serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de pedido de demissão.

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