Legislação

Medida Provisória 1.114, de 20/04/2022

Art.

Capítulo I - DO FUNDO GARANTIDOR DE HABITAçãO POPULAR
Art. 2º

- A Lei 14.118, de 12/01/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]
§ 7º - As operações contratadas no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela poderão contar com a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, nos termos do disposto na Lei 11.977, de 7/07/2009, e em seu estatuto. ] (NR)
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