Legislação

Medida Provisória 1.113, de 20/04/2022

Art.

Art. 6º

- As parcelas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º da Lei 13.846/2019, serão renomeadas, respectivamente, para: [[Lei 13.846/2019, art. 2º.]]

I - Tarefa Extraordinária de Redução de Filas e Combate à Fraude - TERF; e

II - Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude - PERF.

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