Legislação
Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022
- São objetivos do Renovar:
I - promover o desmonte ou destruição como sucata dos bens elegíveis;
II - reduzir os custos da logística, de modo a contribuir para o aumento da produtividade, da competitividade e da eficiência da logística no País e a gerar impactos positivos na competitividade dos produtos brasileiros;
III - fomentar ações, atividades, projetos e programas para inovação e para criação de novos modelos de negócios, produtos e serviços, para toda a cadeia produtiva do setor de mobilidade e logística, em conformidade com os demais objetivos do Programa; e
IV - contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos profissionais de transporte e para o alcance das metas previstas no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito - Pnatrans.
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Modelo de petição de mandado de segurança para compelir o Estado a fornecer medicamentos de alto custo, fundamentado no direito à saúde garantido pela Constituição Federal.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar a revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista profissional, decorrente de uma dívida protocolada há mais de 8 anos, argumentando a incapacidade financeira do executado para saldar a dívida.
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