Legislação
Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022
- O Conselho Nacional de Trânsito - Contran poderá definir procedimentos mais simplificados para a baixa definitiva do registro do bem elegível como sucata, para fins da atividade de desmonte ou de destruição, no âmbito do Renovar.
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Modelo de petição jurídica solicitando a revisão e majoração de pensão alimentícia em favor de menor diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), baseando-se nos princípios do Direito de Família e na necessidade de prover adequado suporte financeiro para o tratamento e desenvolvimento do menor.
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Modelo de petição para requerer a extinção da execução de cumprimento de sentença após a imissão na posse do imóvel, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, com pedido de honorários advocatícios, multa e demais cominações legais.
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