Legislação

Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022

Art. 39

Capítulo III - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENçãO DO EMPREGO E DA RENDA EM ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA
Seção V - DAS DISPOSIçõES COMUNS àS MEDIDAS DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENçãO DO EMPREGO E DA RENDA
Art. 39

- O empregador e o empregado poderão, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso.

Parágrafo único - Na hipótese de cancelamento do aviso prévio na forma prevista no caput, as partes poderão adotar as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

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