Legislação

Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022

Art. 26

Capítulo III - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENçãO DO EMPREGO E DA RENDA EM ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA
Seção I - DA INSTITUIçãO, DOS OBJETIVOS E DAS MEDIDAS DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENçãO DO EMPREGO E DA RENDA
Art. 26

- Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência coordenar, executar, monitorar e fiscalizar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar as normas complementares necessárias à sua execução.

Parágrafo único - O Ministério do Trabalho e Previdência divulgará, por meio eletrônico, informações detalhadas sobre os acordos firmados, com o número de empregados e empregadores beneficiados.

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