Legislação
Medida Provisória 1.070, de 13/09/2021
Capítulo II - DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS (Ir para)
Art. 4º- São diretrizes do Programa Habite Seguro:
I - transparência em relação à execução física e orçamentária e participação dos agentes envolvidos e dos beneficiários no Programa;
II - atuação em parceria com instituições financeiras oficiais;
III - cooperação federativa e fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública;
IV - atendimento habitacional aos beneficiários;
V - valorização dos profissionais de segurança pública;
VI - atuação em parceria entre os órgãos públicos e os agentes financeiros; e
VII - distribuição racional dos recursos orçamentários.
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Modelo de petição de Mandado de Segurança contra ato de Cartório de Registro que se nega a lavrar escritura de usucapião, garantindo o direito à posse de imóvel em Araruama, RJ.
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Este modelo de agravo de instrumento é utilizado para contestar decisão judicial que não atende ao pedido de um pai para regulamentar visitas semanais com sua filha de 3 anos, as quais estão sendo negadas pela mãe da criança.
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