Legislação
Medida Provisória 1.069, de 13/09/2021
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A Lei 9.478, de 6/08/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 9.478/1997, art. 68-B - Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente produtor, a cooperativa de produção ou comercialização de etanol, a empresa comercializadora de etanol ou o importador de etanol hidratado combustível fica autorizado a comercializá-lo com:
[...]] (NR)
[Lei 9.478/1997, art. 68-C - [...]
I - agente produtor, cooperativa de produção ou comercialização de etanol, empresa comercializadora de etanol ou importador;
[...]] (NR)
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Modelo de Impugnação aos Cálculos da RMI e Benefício Previdenciário
Modelo de petição para impugnação dos cálculos de Renda Mensal Inicial (RMI) e benefícios previdenciários, apresentando fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Modelo de Petição de Desistência de Inventário Judicial para Realização de Inventário Extrajudicial com Herdeiro Menor de Idade
Este modelo de petição é destinado a casos em que as partes interessadas optam por desistir de um inventário judicial em favor de um procedimento de inventário extrajudicial, incluindo situações em que um dos herdeiros é menor de idade e representado por um responsável legal. O documento aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada, defesas aplicáveis, e cita doutrinas relevantes.
Acesse aqui
