Legislação

Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021

Art. 50

Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 50

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei 10.233/2001:

a) do caput do art. 13: [[Lei 10.233/2001, art. 33.]]

1. a alínea [b] do inciso IV; e

2. a alínea [d] do inciso V; e

b) do caput do art. 14: [[Lei 10.233/2001, art. 14.]]

1. a alínea [b] do inciso I;

2. as alíneas [f] e [i] do inciso III; e

3. a alínea [b] do inciso IV; e

II - o parágrafo único do art. 2º da Lei 9.636/1998. [[Lei 9.636/1998, art. 2º.]]

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