Legislação

Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021

Art. 20

Capítulo I - DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL (Ir para)

Seção X - DA OPERACIONALIZAÇÃO E DA GESTÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 20

- As despesas do Programa Auxílio Brasil correrão à conta das dotações alocadas ao Programa.

Parágrafo único - O Poder Executivo federal deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros dos incisos I, II e III do caput e no § 1º do art. 3º, com as dotações orçamentárias disponíveis. [[Medida Provisória 1.061/2021, art. 3º.]]

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