Legislação

Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021

Art. 12
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Art. 12

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - da Lei 13.844/2019:

a) os incisos XIV a XIX do caput do art. 23; [[Lei 13.844/2019, art. 23.]]

b) do art. 24: [[Lei 13.844/2019, art. 24.]]

1. do caput:

1.1. o inciso III; e

1.2. os incisos XII a XIV; e

2. o § 2º;

c) do caput do art. 31: [[Lei 13.844/2019, art. 31.]]

1. os incisos X e XI;

2. os incisos XXX a XXXVI; e

3. o inciso XLI; e

d) do art. 32: [[Lei 13.844/2019, art. 32.]]

1. do caput:

1.1. o inciso V;

1.2. os incisos XVIII a XX; e

1.3. os incisos XXVIII a XXXI; e

2. o parágrafo único; e

II - os art. 19 e art. 20 da Lei 13.846/2019. [[Lei 13.846/2019, art. 19. Lei 13.846/2019, art. 20.]]

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