Legislação

Medida Provisória 1.047, de 03/05/2021

Art.

Capítulo I - DISPOSIçõES PRELIMINARES
Art. 1º

- Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

Parágrafo único - A aquisição de vacinas e insumos e a contratação de bens e de serviços necessários à implementação da vacinação contra a covid-19 são regidas pelo disposto na Lei 14.124, de 10/03/2021.

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