Legislação

Medida Provisória 1.045, de 27/04/2021

Art.

Capítulo I - DISPOSIçõES PRELIMINARES
Art. 1º

- Esta Medida Provisória institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

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