Legislação

Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021

Art. 17

Capítulo VI - Das Cobranças Realizadas por Conselhos Profissionais ()
Art. 17

- A Lei 12.514, de 28/10/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 12.514/2011, art. 8º - [...]
Parágrafo único - O disposto no caput não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. ] (NR)