Legislação

Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021

Art. 13

Capítulo V - Do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos ()
Art. 13

- Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sob a governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Sira, constituído por conjunto de instrumentos, mecanismos e iniciativas destinados a:

I - facilitar a identificação e a localização de bens e devedores; e

II - a constrição e a alienação de ativos.