Legislação
Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021
- Na contratação dos serviços necessários à operacionalização do Auxílio Emergencial 2021, de que trata esta Medida Provisória, serão dispensados os estudos técnicos preliminares e será adotado projeto básico simplificado.
§ 1º - O projeto básico simplificado de que trata o caput, conterá:
I - declaração do objeto;
II - fundamentação simplificada da contratação;
III - descrição resumida da solução apresentada;
IV - requisitos da contratação;
V - justificativa de preço; e
VI - adequação orçamentária.
§ 2º - A vigência dos contratos administrativos de que trata o caput será de?seis meses,?prorrogável por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de pagamento do Auxílio Emergencial 2021, de que trata esta Medida Provisória.
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Este modelo de petição é destinado para casos de erro médico, e inclui argumentação para a indenização por danos materiais e morais, considerando um litisconsórcio passivo necessário envolvendo três clínicas. O documento aborda fundamentos legais e constitucionais para o caso de erro médico, estratégias argumentativas e possíveis defesas.
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Modelo de petição de embargos à execução destacando a falta de legitimidade e a ausência de citação válida do embargante, com enfoque nas irregularidades e na defesa dos direitos processuais.
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