Legislação
Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021
- Ficam autorizados a contratar pessoal por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei 8.745, de 9/12/1993, para atuar em questões relacionadas ao Auxílio Emergencial 2021:
I - o Ministério da Cidadania, para as atividades relativas ao processamento, à análise, ao pagamento e à prestação de contas; e
II - a Advocacia-Geral da União, para as atividades relativas a apoio para triagem e tratamento de processos judiciais.
Parágrafo único - A contratação de pessoal, nos termos do disposto no caput:
I - poderá ser efetivada por meio de análise de currículo;
II - será realizada pelo prazo máximo de um ano, admitida a prorrogação, desde que o prazo total não exceda a dois anos; e
III - ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.
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Este modelo de petição visa trancar um procedimento de medidas protetivas instaurado com base na Lei Maria da Penha, argumentando a inaplicabilidade ao caso e a preexistência de decisão judicial que não configurou violência doméstica.
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Modelo de mandado de segurança para contestar decisão judicial que ordena a suspensão de redes sociais sem prévia intimação para contraditório e ampla defesa, fundamentado no direito de liberdade de expressão, no direito ao trabalho e nas garantias processuais.
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