Legislação

Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021

Art.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.039, DE 18 DE MARÇO DE 2021

(D. O. 18-03-2021)

Administrativo. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Atualizada(o) até:

Não houve.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: