Legislação
Medida Provisória 1.037, de 18/03/2021
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 15/07/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 51, de 16/07/2021. DOU 19/07/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, combinado com o art. 3º, § 4º, da Emenda Constitucional 109, de 15/03/2021, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: [[Emenda Constitucional 109/2021, art. 3º.]]
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 51, de 16/07/2021. DOU 19/07/2021. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 15/07/2021).
Este modelo de recurso de apelação é destinado a contestar uma sentença condenatória em processo criminal por importunação sexual, com base em argumentação jurídica, legal e constitucional, considerando os princípios de defesa, direito penal e direitos humanos.
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Este modelo de petição inicial é destinado a casos de divórcio litigioso onde uma das partes sofreu agressões e ameaças, resultando na concessão de medidas protetivas. O documento contempla fundamentos legais, argumentações e possíveis defesas, visando a dissolução do casamento e a proteção dos direitos da parte agredida.
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