Legislação

Medida Provisória 1.037, de 18/03/2021

Art.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.037, DE 18 DE MARÇO DE 2021

(D. O. 18-03-2021)

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, combinado com o art. 3º, § 4º, da Emenda Constitucional 109, de 15/03/2021, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: [[Emenda Constitucional 109/2021, art. 3º.]]