Legislação

Medida Provisória 1.036, de 17/03/2021

Art.

Art. 1º

- A ementa da Lei 14.046, de 24/08/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. ] (NR)