Legislação

Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021

Art.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.031, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

(D. O. 23-02-2021)

Administrativo. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei 5.899, de 5/07/1973, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 -

Capítulo I - da Desestatização da Eletrobras (Art. 1)

Capítulo II - das Condições Para a Desestatização da Eletrobras (Art. 3)

Capítulo III - Disposições Finais (Art. 12)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: