Legislação

Medida Provisória 1.028, de 09/02/2021

Art.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.028, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021

(D. O. 10-02-2021)

Administrativo. Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: