Legislação

Medida Provisória 1.027, de 01/02/2021

Art.

Art. 1º

- As barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas têm a finalidade de controlar o trânsito de pessoas e mercadorias que se dirijam a essas áreas com o objetivo de evitar o contágio e a disseminação da covid-19.