Legislação

Medida Provisória 1.022, de 31/12/2020

Art.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.022, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

(D. O. 31-12-2020)

Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: