Legislação

Medida Provisória 1.021, de 30/12/2020

Art.

Art. 1º

- A partir de 01/01/2021, o salário mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).