Legislação

Medida Provisória 1.021, de 30/12/2020

Art.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

(D. O. 31-12-2020)

Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2021.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: