Medida Provisória 1.014, de 04/12/2020
Art. 0
(Convertida na Lei 14.162, de 02/06/2021). Administrativo. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Convertida na Lei 14.162, de 02/06/2021]. Administrativo. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
@FIM =
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
@FIM =