Legislação

Medida Provisória 960, de 30/04/2020

Art. 0º

MEDIDA PROVISÓRIA 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020

(D. O. 04-05-2020)

(Convertida na Lei 14.060, de 22/09/2020). Tributário. Administrativo. Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: