Legislação

Medida Provisória 959, de 29/04/2020

Art.

MEDIDA PROVISÓRIA 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020

(D. O. 29-04-2020)

(Convertida na Lei 14.058, de 17/09/2020). Administrativo. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória 936, de 01/04/2020, e prorroga a vacatio legis da Lei 13.709, de 14/08/2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Atualizada(o) até:

Não houve.
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@NOTAVIDLK = Convertida na Lei 14.058, de 17/09/2020 ([Conversão da Medida Provisória 959, de 29/04/2020]. Administrativo. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei 14.020, de 6/07/2020.).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: