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Medida Provisória 958, de 24/04/2020

Artigo


MEDIDA PROVISÓRIA 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020

(D. O. 27-04-2020)

Administrativo. Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (Covid-19).

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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