Medida Provisória 951, de 15/04/2020

Art.
  • Revogação
Art. 3º

- Ficam revogados:

I - o art. 7º da Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001; e [[Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 7º.]]

II - o Capítulo II da Medida Provisória 930, de 30/03/2020. [[Medida Provisória 930/2020, art. 3º.]]