Legislação
Medida Provisória 951, de 15/04/2020
Art. 3º
- Revogação
- Ficam revogados:
I - o art. 7º da Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001; e [[Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 7º.]]
II - o Capítulo II da Medida Provisória 930, de 30/03/2020. [[Medida Provisória 930/2020, art. 3º.]]
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