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Medida Provisória 951, de 15/04/2020

Artigo


MEDIDA PROVISÓRIA 951, DE 15 DE ABRIL DE 2020

(D. O. 15-04-2020)

(Retificação DOU 15/04/2020) Administrativo. Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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