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Medida Provisória 945, de 04/04/2020

Artigo


Art. 5º

- A Lei 9.719/1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

§ 1º - O Órgão Gestor de Mão de Obra fará a escalação de trabalhadores portuários avulsos por meio eletrônico, de modo que o trabalhador possa habilitar-se sem comparecer ao posto de escalação.
§ 2º - O meio eletrônico adotado para a escalação de trabalhadores portuários avulsos deverá ser inviolável e tecnicamente seguro.
§ 3º - Fica vedada a escalação presencial de trabalhadores portuários.» (NR)
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