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Medida Provisória 945, de 04/04/2020

Artigo 12


Art. 12

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 4/04/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Fernando Azevedo e Silva - Tarcisio Gomes de Freitas

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