Legislação
Medida Provisória 945, de 04/04/2020
- Ficam revogados o § 1º e o § 2º do art. 95 da Lei 7.565/1986. [[Lei 7.565/1986, art. 95.]]
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Esta petição de embargos à execução é elaborada em defesa de Cleber de Freitas, avalista e recorrente em uma execução de título extrajudicial movida pela AM Expresso Transporte de Bens contra a empresa Trem Bão - Pães de Queijos e Cia. A defesa argumenta a impenhorabilidade da verba salarial de R$ 1.500,00, alegando ser a única fonte de renda do embargante, apesar da sentença de improcedência e acórdão desfavorável.
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